Nota de Repúdio
Os grupos de pesquisas sobre gênero, direitos humanos e violência vinculados à Universidade Federal de Goiás (UFG) vêm, por meio desta, manifestar integral repúdio ao teor do Projeto de Lei n. 0994/2019, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), em 24 de agosto de 2022. O referido projeto veda, contrariando garantias constitucionais, legais e compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais, a abordagem de temas relacionados a gênero e sexualidade nas escolas públicas e privadas do estado de Goiás.
É fundamental aqui destacar que o Projeto de Lei 0994/2019 fere a competência privativa da União para legislar sobre as Diretrizes e Bases da Educação, tal como garante o art. 22, XXIV, Constituição Federal de 1988. Além disso, ofende também, os artigos 205; 206, II, III, V, e art. 214, da Constituição Federal, em que há a garantia de liberdade de ensinar e aprender. Esse entendimento já está consolidado em várias decisões do Supremo Tribunal Federal, relativo a leis municipais e estaduais de teor semelhante que foram declaradas inconstitucionais.
Reforçamos, portanto, nosso repúdio ao Projeto de lei 0994/2019 que, por meio do conceito de “ideologia de gênero”, uma formulação absolutamente distorcida e mal embasada, tem servido como substrato para referendar discursos e práticas políticas sexistas, machistas e lgbtfóbicas, violadoras de direitos constitucionalmente assegurados. Destacamos que a afirmação de práticas segregacionistas e de ódio, nos moldes do projeto de lei em questão, fortalece as práticas de violência contra meninas e mulheres, o feminicídio, assim como amplia vários outros tipos de violências contra todos e todas que se distanciam dos modelos heteronormativos.
Neste contexto, nossos grupos de pesquisas manifestam-se pela defesa dos direitos humanos e pela recusa do arbítrio e do autoritarismo, repudiando discriminações e práticas políticas intolerantes, desprovidas de fundamento científico e contrárias aos valores da ordem democrática, requerendo ao governador Ronaldo Caiado que vete totalmente o referido projeto.
Grupo de Pesquisa Benedita Tatu
NECRIVI - Núcleo de Estudos sobre Criminalidade e Violência
Ser-Tão - Núcleo de Ensino, Extensão e Pesquisa em Gênero e Sexualidade