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Nota do Ser-Tão/UFG a respeito da decisão positiva do STF sobre mudança e retificação do registro civil de pessoas transgêneros, trans, travestis e transexuais

O Ser-Tão, Núcleo de Estudos e Pesquisas em Gênero e Sexualidade, da Universidade Federal de Goiás, vem a público manifestar seu apoio à decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) no seu julgamento a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, entendendo assim como regulamentada a possibilidade de alteração de nome e de gênero nos assentos cartorários de registro civil, mesmo sem a realização de quaisquer procedimentos cirúrgicos (incluindo a chamada cirurgia de redesignação sexual) e sem a necessidade de apresentação de laudos psiquiátricos ou psicológicos por parte das pessoas interessadas.

 

Leia a nota completa no arquivo anexo.

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Nota STF Registro Trans 86 Kb 2a9541943c1caed85ccc4b9543bdd947