PPLGBT

Paraná. Plano de enfrentamento da epidemia de aids e das DST entre população de gays, hsh e travestis

Parecer da AGU reconhece união homoafetiva para fins previdenciários

» Parecer

» Despacho CGU

» Despacho do Advogado-Geral da União

Direito civil. Referente a reconhecimento de uniões homoafetivas estáveis.

Arguição de descumprimento depreceito fundamental 2008, Rio de Janeiro

Arguição de descumprimento de preceito fundamental 2008, encaminhado pela AGU

Ação direta de inconstitucionalidade 4.277/2009

ADI nº 4277, de 2 de julho de 2009, por meio da qual PGR requer que o STF declare a obrigatoriedade do reconhecimento, como entidade familiar, da união entre pessoas do mesmo sexo.

Petição 6.960/2009

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4275, de 21 de julho de3 2009, por meio da qual a Procuradoria Geral da República (PGR) que o STF reconheça o direito das/os transexuais, que assim o desejarem, à substituição de prenome e sexo no registro civil, independentemente de cirurgia de transgenitalização

Informações elaboradas pela Advocacia-Geral da União (AGU) para instruir o julgamento da ADI nº 4275

 Parecer sobre inclusão de companheiro  ou a companheira  como dependente do Imposto de Renda. - PGFN/CAT/Nº 1503//2010

 Leis

Lei Maria da Penha (comentada)

Lei 11.340/2006, “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher"

Lei Orgânica do Distrito Federal

Lei Orgânica de Porto Alegre

Lei complementar 3.969/2010, de Teresina. Institui o Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, travestis e Transexuais – LGBT e dá outras providências.

Lei 2.969/2010, de Teresina. Dispõe sobre a Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina e dá outras providências.

Lei 3. 401/2005, de Teresina. Altera o Art. 10, § 5º, da Lei Municipal nº 2.969, de 11 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina, e dá outras providências.

Lei 3.274/2004, de Teresina. Institui  a  política  de  assistência  aos homossexuais  e  cria  o Disk-Cidadania Homossexual e dá outras providências.

Lei 6.002/2010, do Piauí. Institui no âmbito do Estado do Piaui o Dia Estadual do Orgulho de LGBTT e dá outras providências.

Lei 350/1996, de Porto Alegre. Regula o art. 150 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Lei 3.211/2007, do estado do Amazonas. Institui o Dia Especial de Luta Contra a Homofobia, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.

Lei 12.284/2006, do estado de São Paulo. Autoriza o Poder Executivo a incluir no currículo do ensino fundamental e médio a crítica da violência doméstica e da discriminação de raça, gênero, orientação sexual, origem ou etnia.

Lei complementar 769/2008, do Distrito Federal. Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social  do  Distrito Federal e dá outras providências.

Lei complementar nº 818/2009, do Distrito Federal, que “Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências”.

Lei 4.374/2009, do Distrito Federal. Institui no Distrito Federal o Dia de Combate à Homofobia.

Lei 13.644/2005, do estado do Ceará. Institui o Dia Estadual do Orgulho Gay e Livre Expressão Sexual no estado do Ceará e dá outras providências.

Lei 13.833/2006, do município de Fortaleza. Dispõe sobre a inclusão de conteúdo pedagógico sobre orientação sexual na disciplina direitos humanos, nos cursos de formação e reciclagem de policiais civis e militares do estado do ceará e dá outras providências.

Lei 9.283/2007, do município de Fortaleza. Oficializa a data das comemorações da diversidade sexual, na forma que indica.

Lei 6.971/2007, do estado do Pará. Dispõe sobre a proibição de benefícios fiscais e financiamentos a empreendimentos comerciais, industriais ou deserviços que discriminem cidadãos quanto a sua orientação sexual.

Lei n° 7.231/2008, do estado do Pará que, “proíbe a discriminação aos portadores do vírus hiv ou às pessoas com aids e dá outras providências”.

Lei 3.079/2006, do estado do Amazonas. Dispõe sobre o combate à prática de discriminação em razão de orientação sexual do indivíduo, a aplicação das penalidades decorrentes e dá outras providências. 

L ei 6.940/2007,  do estado do Pará. Institui o dia 28 de junho como  Dia Estadual do Respeito Gay.

Lei complementar 51/2005, do estado do Piauí. Dispõe sobre a criação da Delegacia de Defesa e Proteção dos Direitos Humanos e Repressão as Condutas Discriminatórias, da Delegacia da Segurança e Proteção ao Idoso – DSPI e das Delegacias do 23  e 24  Distrito Policial, na estrutura da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, cria os cargos em comissção que especifica, e dá outras providências. 

Lei 2.615/2000, do Distrito Federal. Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.

Lei 7.261/2009, do estado do Pará. Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia e dá outras providências.

Lei 16.454/2010, do estado do Paraná. Institui o Dia Estadual de Combate a Homofobia, a ser promovido, anualmente, no dia 17 de maio.

Lei 16.659/2009, do estado de Goiás. Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia.

Lei ordinária 5.431/2004, do estado do Piauí. Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

Lei 5.916/2009, do estado do Piauí. Assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação  de serviço quando atendidas nos órgãos da Administração Pública direta e indireta e dá outras providências.

Lei 3.406/2000, do estado do Rio de Janeiro, que “estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual e dá outras providência”

Lei 5.034/2007, do estado do Rio de Janeiro, que “acrescenta parágrafo ao art. 29 da Lei nº 285/79, modificada pela Lei nº 3.189/99, dispondo sobre  a averbação, pelos servidores públicos estaduais, da condição de companheiros do mesmo sexo, para fins previdenciários e dá outras providências”

Lei 8.626/2002, do município de Fortaleza, que “institui o Dia Municipal do Orgulho Homossexual”

Lei 9.136/2006, do município d e Fortaleza, que “altera dispositivos da Lei nº 9.103, de 29 de junho de 2006, que reestrutura o Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR), e dá outras providências”

 Lei Complementar 478/2002, do município de Porto Alegre, que “dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do município de Porto Alegre, disciplina o regime próprio de previdência social dos servidores do município de Porto Alegre e dá outras providências”

Lei nº 9573/2009, do município de Fortaleza que “Institui o Dia Municipal da Visibilidade das Travestis, na forma que indica”

Lei 2475/1996, do município do Rio de Janeiro, que “determina sanções às práticas discriminatórias na forma que menciona e dá outras providências”

Lei 3.344/2001, do município do Rio de Janeiro, que “disciplina o Regime Próprio de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro e dá  outras providências”

Lei 3.786/2002, do município do Rio de Janeiro, que “estende o direito de pensão a companheiros/as de servidores/as públicos/as homossexuais do município do Rio de Janeiro”

Lei Orgânica do Município de Teresina, cujo art. 9º, caput, estabelece: “Ninguém  será discriminado ou privilegiado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, deficiência física ou mental, idade, estado civil, orientação sexual, convicção religiosa, política ou filosófica, trabalho rural ou urbano, condição social, ou por ter cumprido pena” grifamos

 Lei nº 12.398/98,  do estado do Paraná, que “Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transforma o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná – IPE em Serviço Social Autônomo, denominado ParanaPrevidência, e dá outras providências”

Lei que regulamenta o  art. 9º da Lei Orgânica de Teresina

Lei Complementar nº 1012, 5 de julho de 2007 que, "Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas"

Lei nº 8.423/1999, Institui, na rede municipal de ensino  público de  1º e  2º graus e demais níveis de ensino, o conteúdo “Educação Anti-racista e Antidiscriminatória”

Lei nº 9.617/2004, que “Altera a Lei nº 8.423, de 28 de dezembro de 1999, que institui, na rede municipal de ensino público de 1º e 2º graus e demais níveis de ensino, o conteúdo “Educação Anti-racista e Antidiscriminatória”, incluindo-se a temática discriminação de orientação sexual”

Lei nº 8080/1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei nº 14.667/2008, que "Cria a Secretaria Municipal de Participação e Parceria - SMPP, bem como dispõe sobre seu quadro de cargos de provimento em comissão"

Lei nº 7.029/2007, do estado do Pará que, “Altera a denominação e dispõe sobre a reestruturação organo-funcional da Secretaria Executiva de Estado de Justiça - SEJU, e dá outras providências”.

Lei nº 8.142/1990, que “Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”.

Resoluções

Resolução 5/2009, do estado de Goiás. Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares e dá outras providências.

Resolução 119/2008, estado do Pará. Cria comissão no Conselho Estadual de Segurança Pública.

Resolução 119/2008, do Estado do Pará. Cria comissão com a finalidade de realizar um estudo do Plano Estadual de Segurança Pública e Combate a Homofobia, com o objetivo de transformá-lo em um Programa de Ações para o Sistema de Segurança Pública.

Resolução 183/2009, do estado do Rio de Janeiro. Cria o grupo de trabalho permanente de políticas da SEASDH para a cidadania LGBT e combate à homofobia e designa os seus membros colaboradores.

Resolução nº 208/2009, Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Dispõe sobre o atendimento médico integral à população de travestis, transexuais e pessoas que apresentam dificuldade de integração ou dificuldade de adequação psíquica e social em relação ao sexo biológico.

Resolução Normativa nº 77, de 29 de janeiro de 2008, que “dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo”

Resolução nº 817/2009, SESDEC (Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil) do estado do Rio de Janeiro, que “cria o grupo de trabalho permanente de políticas de saúde, cidadania LGBT e combate à homofobia e designa os seus membros colaboradores”

Resolução SJDC nº 88/2002, que “regulamenta a Lei nº 10.948/2002, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a sere m aplicadas à pratica de discriminação em razão de orientação sexual, cria a Comissão Processante Especial e dá outras providências”

Resolução SJDC nº 220/2006, que “altera dispositivo da Resolução SJDC nº 199, de 04.5.2005 e dá outras providências”

Resolução 1.652/2002, do Conselho Federal de Medicina. Sobre a cirurgia e processo de transgenitalização

Resolução 1.482 / 97, do Conselho Federal de Medicina. Sobre a cirurgia e processo de transgenitalização

Resolução nº 4315/2009, SEEDUC (Secretaria de Estado da Educação) que “cria Grupo de Trabalho permanente de políticas de educação, cidadania LGBT e combate à homofobia e designa os seus membros colaboradores”

Resolução nº 109/2009, que "Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais".

Instrução Normativa nº 001/09-DP/GAB, do estado do Pará, que “estabelece o uso de nome social nos cadastros e atendimentos realizados pela Defensoria Pública do Estado”

 Portaria  7/2010, da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Constitui Grupo de Trabalho

 Portaria 432/2008, SEDH. Constitui comissão técnica interministerial com objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestise Transexuais - LGBT

 Portaria 26/2009, do município de Teresina. Determina o registro do nome social de travestis e transexuais em documentos de atendimento nas Unidades da Secretaria da Assistência Social e Cidadania.

Portaria 4.032/2005, do Ministério da Educação. Institui o Grupo de Trabalho para acompanhar a implementação do “Programa Brasil Sem Homofobia” no Ministério da Educação.

Portaria 1.299/2009, do estado do Pará. Dispõe sobre visitas de cônjuges, companheiros(as) e relações homoafetivas no âmbito do sistema penitenciário do Estado do Pará.

Portaria 7/2010, da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Constitui Grupo de Trabalho - GT para diagnosticar, elaborar e avaliar a promoção das políticas de segurança pública para a população LGBT e dá outras providências.

Portaria 260/2007, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Constitui a Comissão Organizadora da I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Portaria 13/2010, do Distrito Federal. Determina a inclus‰o do nome social de travestis e transexuais nos respectivos registros escolares de todas as instituições educacionais da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Portaria 2.227/GM, de 14 de outubro de 2004, que “dis põe sobre a criação do Comitê Técnico para a formulação de proposta da política nacional de saúde da população de gays, lésbicas, transgêneros e bissexuais – GLTB”

Portaria GM nº 2.673, de 21 de dezembro de 2004, que “ap rova o Regimento Interno do Comitê Técnico de Saúde da População de Gays, Lésbicas, Transgêneros e Bissexuais - GLTB, e dá outras providências”

Portaria nº 675/GM, de 30  de março de 2006, que “aprova Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, que consolida os direitos e deveres do exercício da cidadania na saúde em todo o País”

Portaria nº 1707, de 18 de agosto de 2008, que “institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Processo Transexualizador, a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão”

Portaria nº 457, de 19 de agosto de 2008, que  aprova, na forma dos Anexos desta Portaria, a Regulamentação do Processo Transexualizador no âmbito do Sistema Único de saúde - SUS

Portaria nº 016/2008, do estado do Pará, que “estabelece que, a partir de 02 de janeiro de 2009, todas as Unidades Escolares da Rede Pública Estadual do Pará passarão a registrar, no ato da matrícula dos alunos, o pré-nome social de Travestis e Transexuais”

Portaria 2.313/2002, do Ministério da Saúde. Sobre o PAM

Portaria 1 / 2010, CCD/CRT de São Paulo. Sobre protocolo clínico nos ambulatórios de saúde para travestis e transexuais

Portaria nº 22/2008, do município de Fortaleza

Portaria nº 01/2010, do município de Fortaleza, que “estabelece o direito ao uso e tratamento pelo nome social às travestis e transexuais, no âmbito dos serviços da política municipal de assistência social, na forma que indica”

Portaria nº 1.190/2008, “que regulamenta visita íntima no interior das penitenciarias federais”.

Decreto nº 14.737/2004, do Município de Porto Alegre, que Regulamenta a Lei Municipal nº 9.617, de 27 de setembro de 2004

Decreto nº 6.286/2007, que institui o Projeto Saúde e Prevenção nas Escolas

Decreto nº 50.594/2006, que “cria, na Divisão de Proteção à Pessoa, do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância e dá providências correlatas”